NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a
23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo
brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que
tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de
1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos
brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um
privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa
participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato
repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da
população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária
e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o
sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário,
posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que
apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números
apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio
governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com
informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso
conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas
que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e
adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total
envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui
uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de
pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social
(idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as
mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode
prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da
PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a
Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos
previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da
proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade
única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao
acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao
comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas,
quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou
viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o
pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016
escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos
não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública,
taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de
exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da
Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de
Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998,
que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode
ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a
influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso
acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e
fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
Às senhoras e aos senhores
parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa
difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções
indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das
suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção
privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à
maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve
quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca
falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes
relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e
sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que
se trata.”
Convocamos os cristãos e pessoas de boa
vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor
da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso
povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da RochaArcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJArcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
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